1 - STJAgravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão proferida pelo tribunal de origem que não admitiu o recurso especial. Aplicação do CPC/1973, art. 544, § 4º, I. Princípio da dialeticidade, que impõe o ataque específico aos fundamentos. Insuficiência de alegação genérica. Precedentes. Manutenção da decisão ora agravada. Recurso manifestamente infundado e procrastinatório. Aplicação de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.
«1. O agravo que objetiva conferir trânsito ao recurso especial obstado na origem reclama, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação específica aos fundamentos utilizados para a negativa de seguimento do apelo extremo, consoante expressa previsão contida no CPC/1973, art. 544, § 4º, I, ônus do qual não se desincumbiu a parte insurgente.
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2 - STJagravo regimentao no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Decisão monocrática. Furto qualificado. Pleito de absolvição em razão da atipicidade da conduta pela aplicação do princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Reincidência e maus antecedentes. Valor da res furtiva superior a 10% do salário mínimo vigente na época do fatos. Precedentes. Regime fechado. Adequado. Reincidência de maus antecedentes configurados. Inexistência de ofensa à Súmula 269 desta corte. Ausência de novos arguementos aptos a descontituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
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