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Doc. ADM Direito 164.0770.2003.2500

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 535, de 1973. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Apelação. Efeito suspensivo. Reexame de fatos. Súmula 7/STJ.

«1. O recurso especial que indica violação do CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil de 1973, mas traz somente alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional, é deficiente em sua fundamentação, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF. ... ()

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Doc. ADM Direito 221.1011.0622.0158

2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria da pena. Pena-base acima do mínimo legal. Valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do delito. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

1 - A dosimetria da pena deve ser feita seguindo o critério trifásico descrito no CP, art. 68, c/c o CP, art. 59, cabendo ao Magistrado aumentar a pena de forma sempre fundamentada e apenas quando identificar dados que extrapolem as circunstâncias elementares do tipo penal básico. ... ()

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