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Doc. ADM Direito 220.9301.1467.8986

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Maus antecedentes. Período depurador aplicado à reincidência. Não cabimento.

1 - «A jurisprudência deste Tribunal é assente no sentido de que as condenações alcançadas pelo período depurador de 5 anos, previsto no CP, art. 64, I, afastam os efeitos da reincidência, mas não impedem a configuração de maus antecedentes, permitindo, assim, o aumento da pena-base. Nesse diapasão, para valorar negativamente os antecedentes, o tempo transcorrido após o cumprimento ou extinção da pena não elimina essa circunstância judicial desfavorável, tendo em vista a adoção pelo CP do sistema da perpetuidade: ao contrário do que se verifica na reincidência (CP, art. 64, I), o legislador não limitou temporalmente a configuração dos maus antecedentes ao período depurador quinquenal. (HC 4Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, DJe 23/08/2016)» (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Quinta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 18/8/2022). ... ()

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