Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 220.6231.1995.8701

1 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. CPP, art. 318, V. Mãe com filhos de até 12 anos incompletos. Crime sem violência ou grave ameaça. Não cometimento contra os próprios filhos. Imprescindibilidade de cuidados maternos presumida. Execução definitiva da pena. lep, art. 117. Regime semiaberto. HC coletivo 143.641/SP do STF. Interpretação extensiva. Presença dos requisitos legais. Flagrante ilegalidade configurada. Agravo regimental provido. Ordem concedida de ofício.

1 - Por razões humanitárias e para proteção integral da criança, é cabível a concessão de prisão domiciliar a genitoras de menores de até 12 anos incompletos, nos termos do CPP, art. 318, V, desde que (a) não se trate de crime cometido com violência ou grave ameaça, (b) não tenha sido praticado contra os próprios filhos e (c) não esteja presente situação excepcional a contraindicar a medida. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 230.6230.3404.4219

2 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Recurso do Ministério Público. Alegação de contradição externa. Tese de divergência na jurisprudência. Revisão do mérito. Impossibilidade. Embargos de declaração não acolhidos.

I - Admitem-se os embargos declaratórios quando houver no decisum ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante o hoje previsto no CPC, sendo possível também, apenas excepcionalmente, a alteração ou modificação do julgado embargado, nos efeitos infringentes. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF