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Doc. ADM Direito 161.6221.0003.4700

1 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação indenizatória. Decisão monocrática conhecendo do reclamo para, de pronto, negar seguimento ao recurso especial. Irresignação da parte ré.

«1. A análise dos fundamentos que ensejaram o reconhecimento do nexo causal entre a conduta praticada pela ora recorrente e os danos sofridos pela parte adversa exige o reexame probatório dos autos, hipótese inviável por esta via especial, ante o óbice do enunciado da Súmula 7/STJ.

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Doc. ADM Direito 220.8300.1988.6165

2 - STJ processo penal e penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furtos. Princípio da insignificância. Reiteração delitiva. Furto noturno. Circunstâncias concretas que obstam o reconhecimento da bagatela. Dosimetria. Continuidade delitiva. Inaplicabilidade. Habitualidade criminosa reconhecida. Agravo desprovida.

1 - No caso, resta clara a contumácia delitiva do réu, em especial crimes patrimoniais, o que demonstra seu desprezo sistemático pelo cumprimento do ordenamento jurídico. Importante destacar que foram perpetrados 4 fatos criminosos na mesma data, o que, deveras, denota a inclinação do réu à prática delitiva. ... ()

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