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Doc. ADM Direito 161.6512.5000.6800

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentação da decisão agravada inatacada. CPC/1973, art. 544, § 4º, I.

«1. É condição básica de qualquer recurso que o recorrente apresente os fundamentos jurídicos para a reforma da decisão atacada. No caso do agravo previsto no CPC/1973, art. 544, deve-se infirmar todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial.

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Doc. ADM Direito 221.2160.9126.7316

2 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Pena-base. Negativação das consequências do crime. Abalo emocional da vítima. Fundamentação idônea. Confissão espontânea. Reconhecimento da atenuante que independe de efetiva utilização no convencimento do julgador. Ilegalidade reconhecida.

1 - O abalo a que se refere o acórdão não é simplesmente aquele inerente ao tipo penal, uma vez que em decorrência da ação dos recorrentes a vítima desenvolveu desordens psicológicas mais severas, tais como insônia, sofrimento em retornar ao ambiente de trabalho no qual ficou sob mira direta de armas, os quais devem ser sopesados para o devido apenamento do réu. ... ()

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