1 - STJAgravo regimental no agravo em recurso especial. Procuração com prazo de validade. Prazo expirado anteriormente à interposição do recurso especial. Aplicação da Súmula 115/STJ. Precedentes. CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37. Inaplicabilidade à instância extraordinária.
«1. Aplica-se a Súmula 115/STJ ao recurso especial subscrito por advogado constituído nos autos por procuração com prazo de validade expirado. Precedentes da Corte.
2 - STJPenal e processo penal. Execução. Agravo regimental no habeas corpus. Ausência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Regime aberto. Dosimetria. Estabelecimento de condições especiais pelo juízo sentenciante. Sustentada usurpação de competência do juízo da execução penal. Afastamento. Lei de execução penal que não restringe a aplicação de condições especiais tão somente ao Juiz da execução. Possibilidade. Flagrante. Ilegalidade inexistência. Habeas corpus não conhecido. Decisão agravada mantida.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão agravada por seus próprios fundamentos.
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