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Doc. ADM Direito 161.6244.3005.4600

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. CPC/1973, art. 545. Súmula 182/STJ.

«1. É inviável o agravo regimental que deixa de infirmar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ).

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Doc. ADM Direito 220.5061.2492.8811

2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Furto duplamente qualificado (CP, art. 155, § 4º, I e IV). Dosimetria corretamente realizada pelo acórdão atacado. Regime fechado justificado. Substituição da pena privativa por uma restritiva e multa. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Aumento da pena-base justificado pelas consequências do crime que, segundo consignado pelas instâncias de origem, causaram abalo psicológico na vítima, entendimento que esta em sintonia com a jurisprudência desta Corte. ... ()

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