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Doc. ADM Direito 157.4360.1004.4300

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão proferida pelo tribunal de origem. CPC/1973, art. 544, § 4º, I. Insuficiência de alegação genérica. Recurso manifestamente infundado. Aplicação de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.

«1. O agravo que objetiva conferir trânsito ao recurso especial obstado na origem reclama, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação específica aos fundamentos utilizados para a negativa de seguimento do apelo extremo, consoante expressa previsão contida no CPC/1973, art. 544, § 4º, I, ônus da qual não se desincumbiu a parte insurgente, sendo insuficiente alegações genéricas de não aplicabilidade do óbice invocado. Precedentes. ... ()

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Doc. ADM Direito 220.5261.1553.5148

2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria. Primeira fase. Maus antecedentes. Avaliação negativa mantida. Direito ao esquecimento afastado. Inovação recursal. Inocuidade da substituição da pena. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A pretensão de afastar os maus antecedentes não encontra amparo na jurisprudência desta Corte, segundo a qual as condenações alcançadas pelo período depurador de cinco anos podem configurar maus antecedentes. No caso, verifica-se que entre a extinção da execução da respectiva condenação (que ocorreu em 2007) e antes do novo fato delituoso não se passaram lapso superior a dez anos. Deve, portanto, ser mantida a avaliação negativa dos maus antecedentes. ... ()

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