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Doc. ADM Direito 153.1282.6002.2300

1 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Recurso especial interposto via e-mail. Descabimento. Ausência de norma legal permissiva.

«A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na assentada de 15.5.2013 (AgRg nos EREsp Acórdão/STJ), firmou entendimento de que a inexistência de norma regulamentar para o encaminhamento de petição via correio eletrônico - e-mail - não se mostra hábil para afastar a intempestividade do recurso protocolizado fora do prazo legal.

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Doc. ADM Direito 210.6010.2355.6677

2 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (Lei 10.826/03, art. 14). Dosimetria. Exasperação da pena-base. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... ()

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