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Doc. ADM Direito 211.0473.4000.7300

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática. Dano qualificado. Princípio da insignificância. Inviabilidade. Ilegalidade não configurada. Agravo regimental não provido.

1 - A figura típica do delito previsto no CP, art. 163, parágrafo único, III, cuida-se de conduta que provoca lesão a bem jurídico de relevante valor social, afetando toda a coletividade, razão pela qual não cabe a aplicação do princípio da insignificância. Precedentes. (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, DJe 01/12/2017). ... ()

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Doc. ADM Direito 210.6091.0416.7529

2 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Mútuo habitacional. Atualização de saldo devedor. Tabela price. Necessidade de prova pericial.

1 - A Corte Especial deste Superior Tribunal decidiu pela necessidade de produção de prova pericial para a verificação da existência de capitalização de juros decorrente do emprego da Tabela Price: REsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 3.12.2014, DJe 2.2.2015, julgado pelo rito dos repetitivos.

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