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Doc. ADM Direito 212.2643.3007.8800

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Indulto. Decreto presidencial 8.172/2013. Requisitos. Competência do presidente da república. Condenação transitada em julgado para a acusação. Execução provisória. Requisito objetivo. Cálculo do lapso temporal sobre a totalidade da pena. Constrangimento ilegal inexistente. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que «para a análise do pedido de indulto ou comutação de pena, o Magistrado deve restringir-se ao exame do preenchimento dos requisitos previstos no decreto presidencial, uma vez que os pressupostos para a concessão da benesse são da competência privativa do Presidente da República» (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 15/10/2018). (HC 468.737, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, Dje 10/04/2019) ... ()

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Doc. ADM Direito 240.9040.1257.9742

2 - STJ Processual civil e admistrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Sus. Reajuste. Embargos à execução. Verificação do título executivo. Coisa julgada não formada. Impossibilidade de analisar as premissas do acórdão. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - O STJ (STJ) possui o entendimento de que, havendo debate no julgamento que gerou o título executivo judicial a respeito do reajuste de 9,56%, é inviável reinaugurar a controvérsia em embargos à execução, devendo-se, nesses casos, fazer valer a coisa julgada.... ()

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Doc. ADM Direito 241.0210.7487.9911

3 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Recurso rejeitado.

1 - O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no CPC, art. 1.022. Não há na decisão embargada vícios de omissão, contradição ou obscuridade, ou erro material, não se prestando o recurso integrativo para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos.

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