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Doc. ADM Direito 151.5922.7005.3400

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Decisão mantida.

«1. O agravante deve atacar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial. Aplicação do CPC/1973, art. 544, § 4º, Ie, por analogia, da Súmula 182/STJ.

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Doc. ADM Direito 211.0473.9001.5700

2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Multireincidência. Atenuante da confissão. Compensação integral. Impossibilidade. Precedentes do STJ. STJ. Agravo desprovido.

1 - A multireincidência revela maior necessidade de repressão e rigor penal, a prevalecer sobre a atenuante da confissão, sendo vedada a compensação integral. Precedentes do STJ.

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