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Doc. ADM Direito 148.2491.5000.6400

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegações genéricas. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em sede de execução. Aferição da iniciativa da Fazenda Pública no adimplemento do título judicial. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não se conhece da violação do CPC/1973, art. 535, pois as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros. Incide, no caso, a Súmula 284/STF. ... ()

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Doc. ADM Direito 151.1671.8004.7700

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissões e de contradições. Efeitos infringentes. Inviabilidade. Rejeição dos embargos declaratórios.

«1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de qualquer dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535. Hipótese não configurada. ... ()

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Doc. ADM Direito 211.0185.7002.2300

3 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Furto simples. Dosimetria. Pleito de aplicação da fração de 1/6 para majoração da pena-base em razão dos maus antecedentes. Descabimento. Inexistência de critério matemático. Discricionariedade juridicamente vinculada. Acréscimo concretamente motivado. Pleito de redução da fração de aumento da pena pela reincidência específica. Viabilidade. Reincidência específica que não enseja o incremento maior que a usual fração de 1/6. Precedente julgado pela Terceira Seção desta corte no HC Acórdão/STJ. Regime fechado. Acusado reincidente e com circunstância judicial desfavorável. Fundamentação idônea. Inexistência de ofensa à Súmula 269/STJ. Manutenção do regime mais gravoso. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()

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