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Doc. ADM Direito 211.2111.0001.6900

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado CP, art. 155, § 4º, I e IV. Dosimetria. Pena-base. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Fundamentação mantida pelo tribunal a quo. Quantum não alterado. Pena-base mantida acima do mínimo. Segunda fase. Agravante da reincidência. Fração 1/4 mantida. Paciente multirreincidente específico. Decisão mantida. Recurso improvido.

«1 - A decisão deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. ... ()

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