Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 220.3030.5919.9955

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Dosimetria. Causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantidade de droga apreendida. Circunstância que, por si só, não permite aferir a dedicação dos acusados à atividade criminosa. Fração de diminuição fixada em 1/5 (um quinto) em razão da expressiva quantidade de entorpecente. Modulação adequada. Regime inicial fechado. Reincidência. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

1 - A Terceira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, fixou orientação no sentido de que a quantidade e a natureza das drogas apreendidas não são circunstâncias que permitem aferir, por si sós, o grau de envolvimento dos Acusados com a criminalidade organizada ou de sua dedicação às atividades delituosas, ou, ainda, justificar a modulação da fração desse benefício. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF