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Doc. ADM Direito 206.5695.0000.2900

1 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Revisão criminal. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Pena-base acima do mínimo legal. Quantidade e natureza da droga. (crack. 22,4 g em 100 porções). Fundamentação suficiente. Lei 11.343/2006, art. 42. Quantum de aumento. Desproporcionalidade. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.

«1 - O refazimento da dosimetria da pena em habeas corpus tem caráter excepcional, somente sendo admitido quando se verificar de plano e sem a necessidade de incursão probatória, a existência de manifesta ilegalidade ou abuso de poder. ... ()

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