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Doc. ADM Direito 190.1601.1007.1900

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pleito de aplicação da minorante prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Impossibilidade. Conclusão de que o réu se dedica a atividades criminosas. Agravo não provido.

«1 - A aplicação da redutora da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º demanda o preenchimento de quatro requisitos cumulativos, quais sejam, primariedade, bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas ou integrar organização criminosa. ... ()

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