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Doc. ADM Direito 291.8223.2975.8246

1 - STF Embargos de declaração em recurso extraordinário.

2. Decisão firmada pelo Plenário desta Corte. 3. Inocorrência de omissão, contradição ou obscuridade. 4. Efeitos infringentes. Inviabilidade por meio dos embargos de declaração. 5. Embargos de declaração rejeitados

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Doc. ADM Direito 230.5863.3908.1484

2 - STF Recurso Extraordinário.

2. Servidor Público Estadual. Gratificação Complementar de Vencimento. Lei Estadual 9.503, de 1994. 3. Base de cálculo. Vinculação ao salário mínimo. Ofensa ao CF/88, art. 7º, IV. 4. Recurso Extraordinário conhecido e provido

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