Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 103.1674.7462.5300

1 - STF Ação civil pública. Ministério Público. Consumidor. Direitos individuais homogêneos. Legitimidade ativa reconhecida. Lei 7.347/85, arts. 1º, II e 5º. CF/88, art. 129, III.

«Legitimidade para propor ação civil pública quando se trata de direitos individuais homogêneos em que seus titulares se encontram na situação ou na condição de consumidores, ou quando houver uma relação de consumo. É indiferente a espécie de contrato firmado, bastando que seja uma relação de consumo: Precedentes do STF.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF ÍNTEGRA HTML

Doc. ADM Direito 710.2338.6806.8967

2 - STF Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Inexistência da apontada contradição, a ensejar sua interposição.

1. O julgamento do recurso enfrentou adequadamente as questões postas pelas partes. Inexistência, portanto, de quaisquer dos vícios do CPC, art. 535. 2. Legitimidade do Ministério Público para a propositura de ações civis públicas em hipóteses de relação de consumo já pacificada pela jurisprudência desta Suprema Corte. 3. Embargos de declaração rejeitados.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF