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Doc. ADM Direito 665.6880.1239.7857

1 - TJSC APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA OPATRIMÔNIO PÚBLICO. DANO QUALIFICADO (ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ALMEJADA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE INVASÃO DE DOMICÍLIO (CODIGO PENAL, art. 150), SOB O ARGUMENTO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E NEGATIVA DE AUTORIA QUANTO AO DANO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELO DEPOIMENTO DE UM VIZINHO QUE RECONHECEU O RÉU COMO SENDO A PESSOA QUE DANIFICOU O ESTABELECIMENTO DE ENSINO, CORROBORADO PELOS POLICIAIS MILITARES QUE PRENDERAM O APELANTE EM FLAGRANTE. ADEMAIS, LAUDO PERICIAL PRESCINDÍVEL QUANDO O ÉDITO CONDENATÓRIO FOR EMBASADO EM OUTRAS PROVAS IDÔNEAS, ESPECIALMENTE FOTOGRAFIAS DO DANO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 586.0508.2681.1013

2 - TJSC APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. TENTATIVA DE ROUBO E ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELA RESTRIÇÃO À LIBERDADE DA VÍTIMA (ART. 157, CAPUT, C/C ART. 14, INC, II E ART. 157, § 2º, INC. V, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO OPERADO POR ALEGADA OFENSA À LEI PROCESSUAL. RECONHECIMENTO EFETUADO PELAS VÍTIMAS. CPP, art. 226 QUE TRATA DO RECONHECIMENTO PESSOAL E NÃO FOTOGRÁFICO. ATO QUE NÃO GERA NULIDADE ALGUMA. PROVA INOMINADA QUE NÃO PODE SER DESCARTADA, DEVENDO SER COTEJADO COM TODO O ARCABOUÇO PROBATÓRIO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS DE ESPECIAL RELEVÂNCIA EM CRIMES DESTA NATUREZA, DIANTE DA CLANDESTINIDADE NECESSÁRIA PARA TANTO, UNÍSSONOS E COERENTES EM AMBAS AS ETAPAS DE APURAÇÃO DOS INJUSTOS. ADEMAIS, RECONHECIMENTO OPERADO QUE POSSUI CONFORTO NAS FALAS DAS OFENDIDAS E NAS PALAVRAS DOS AGENTES. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO INVIÁVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRETENSO AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE. CP, art. 59. ACRÉSCIMO REALIZADO COM FUNDAMENTO NA UTILIZAÇÃO DE ARMA BRANCA (FACA). CABIMENTO. AFASTAMENTO TEMPORÁRIO DO USO DE ARMA DO TIPO PENAL QUE POSSIBILITA A NEGATIVAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. MANUTENÇÃO. ROUBO NÃO CONSUMADO. QUESTIONADA A FRAÇÃO UTILIZADA PELO RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO EM 2/3 (DOIS TERÇOS). NÃO ACOLHIMENTO. ACUSADO QUE CHEGOU MUITO PRÓXIMO À CONSUMAÇÃO DO DELITO, O QUAL APENAS NÃO SE CONSUMOU GRAÇAS À INTERVENÇÃO DO CACHORRO DA VÍTIMA. EMPREGO DA FRAÇÃO DE 1/3 ADEQUADO. ITER CRIMINIS PERCORRIDO QUASE EM SUA TOTALIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. BENEFÍCIO CONCEDIDO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 620.8195.5649.1053

3 - TJSC APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATOS DE CÂMBIO DE COMPRA - EXPORTAÇÃO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IRRESIGNAÇÃO DO CREDOR. SUSCITADA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO, BEM COMO INDEVIDA CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. ACOLHIMENTO. ACLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS ANTE A AUSÊNCIA DE APONTAMENTO DE QUALQUER DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO. VERIFICAÇÃO, CONTUDO, DE EXPRESSA INDICAÇÃO PELA EMBARGANTE DA EXISTÊNCIA DE OMISSÕES NO DECISUM, CIRCUNSTÂNCIA QUE ATRAI A INCIDÊNCIA DO art. 1.022, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E AFASTA A CARACTERIZAÇÃO DA MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. HIPÓTESE DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SITUAÇÃO QUE ENSEJA A INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. PRELIMINAR ACOLHIDA. PROCESSUAL CIVIL. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, NAS CAUSAS REGIDAS PELO CÓDIGO BUZAID, QUANDO O EXEQUENTE PERMANECE INERTE POR PRAZO SUPERIOR AO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL VINDICADO. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL, NA VIGÊNCIA DO CPC/1973, QUE SE CONTA DO FIM DO INTERREGNO JUDICIAL DE SUSPENSÃO DO PROCESSO OU, INEXISTINDO LAPSO FIXADO, DO TRANSCURSO DE UM ANO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 40, § 2º, DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. POSIÇÕES FIRMADAS NA ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA Acórdão/STJ, APRECIADA EM 27-6-18, PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM VOTO CONDUTOR DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE. HIPÓTESE VERTENTE EM QUE NÃO HOUVE ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO E SUSPENSÃO DO FEITO PELA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DA PARTE EXECUTADA. LAPSO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE SEQUER SE INICIOU, PELO MENOS ATÉ O INÍCIO DA VIGÊNCIA DA Lei 14.195/21. IMPOSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE APLICAÇÃO RETROATIVA DA Lei 14.195/21. NOVEL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE ADOTA A TEORIA DOS ATOS ISOLADOS. OBSERVÂNCIA À MÁXIMA TEMPUS REGIT ACTUM. AUSÊNCIA DE DECURSO DO INTERREGNO PRESCRICIONAL, AINDA, EMPÓS A ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE NÃO SE CONSUMOU. IMPERATIVA DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA APLICADO EM FACE DOS EMBARGANTES, COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 1.026, § 2º. CHANCELA. AUSÊNCIA DE INTUITO PROTELATÓRIO NA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA ORIGEM. MULTA EXPURGADA. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 257.0221.3354.3140

4 - TJSC DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PERFURAÇÃO DE POÇOS ARTESIANOS. OBRIGAÇÃO DE MEIO. IMPRODUTIVIDADE QUE NÃO AFASTA A CONTRAPRESTAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

1. Insurgência do Município de Rio Negrinho contra a sentença que julgou procedente ação de cobrança contra si ajuizada. ... ()

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