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Doc. ADM Direito 140.9070.0002.8100

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Ausência de prequestionamento. Embargos não conhecidos. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Início de prova material corroborado por robusta prova testemunhal.

«1. Não foi cumprido o indispensável exame dos dispositivos de lei invocados pelo acórdão recorrido, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, a despeito da oposição dos embargos de declaração que não foram sequer conhecidos por versarem sobre matéria estranha aos autos. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()

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Doc. ADM Direito 180.4941.3004.7000

2 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria. Pena-base. Nocividade das drogas apreendidas. Crack e cocaína. Quantidades pequenas. Fundamento inidôneo a justificar a exasperação da sanção inicial. Maus antecedentes. Condenações pretéritas atingidas pelo período depurador. Possibilidade. Agravo regimental parcialmente provido.

«1. Este Superior Tribunal de justiça firmou entendimento no sentido de que o art. 42 da Lei de Drogas permite o aumento da pena-base com fundamento na quantidade e natureza do entorpecente apreendido, de forma que esses dois quesitos devem ser interpretados em conjunto. Assim, a apreensão de pequena quantidade de cocaína, não obstante seja considerada uma das mais nocivas, não justifica, por si só, o aumento da reprimenda na primeira fase da dosimetria. ... ()

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