1 - STJHabeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Paciente édipo henrique farias. Reincidente. Aplicação da minorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Vedação expressa. Reincidência específica. Irrelevância. Paciente michel josé dos santos. Minorante do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Aplicação da fração máxima. Possibilidade. Quantidade ínfima de droga apreendida (5,48 gramas de crack e 1,60 gramas de cocaína). Regime semiaberto. Constrangimento ilegal evidenciado. Aplicação do regime aberto. CP, CP, art. 33, § 2º. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Preenchimento dos requisitos do CP, art. 44. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Suprema Tribunal Federal - 1STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.
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