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Doc. ADM Direito 780.1702.4433.2495

1 - TJSC DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DESVIO DE VERBAS DE SUBVENÇÃO SOCIAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME

Trato de embargos de declaração opostos pelos réus/embargantes contra acórdão que manteve a condenação por atos de improbidade administrativa, sob a alegação de omissão quanto à análise de provas que demonstrariam a correta aplicação das verbas de subvenção social, contradição entre o reconhecimento de dolo e a ausência de apreciação do Tema 1199 do STF, e obscuridade na aplicação da Lei 14.230/2021. Requereu-se, ainda, o prequestionamento dos dispositivos legais pertinentes. ... ()

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Doc. ADM Direito 561.6228.0001.6194

2 - TJSC APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO NOTURNO QUALIFICADO (ART. 155, §§ 1º E 4º, S I E IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES À COMPROVAÇÃO DA AUTORIA DELITIVA IMPUTADA AO ACUSADO. DESPROVIMENTO. MATERIALIDADE CONSTATADA. AUTORIA INDEMONSTRADA. MEROS INDÍCIOS QUE NÃO COMPORTAM O ÉDITO CONDENATÓRIO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. EXEGESE DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA MANTIDA. DE OFÍCIO, FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES. VERBA QUE DEVE SER FIXADA DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DO ART. 85, §8º, DO CPC C/C CPP, art. 3º, OBSERVADOS OS LIMITES ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO CM 5/2019, ATUALIZADA PELA RESOLUÇÃO CM 5/2023. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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