Trato de embargos de declaração opostos pelos réus/embargantes contra acórdão que manteve a condenação por atos de improbidade administrativa, sob a alegação de omissão quanto à análise de provas que demonstrariam a correta aplicação das verbas de subvenção social, contradição entre o reconhecimento de dolo e a ausência de apreciação do Tema 1199 do STF, e obscuridade na aplicação da Lei 14.230/2021. Requereu-se, ainda, o prequestionamento dos dispositivos legais pertinentes. ... ()
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