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Doc. ADM Direito 572.7897.0785.8687

1 - STF Agravo regimental em recurso ordinário.

2. Decisão monocrática concessiva da ordem. 3. Dosimetria e tráfico privilegiado. 4. O afastamento da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º depende da indicação de elementos concretos da ausência de seus requisitos. 5. A «dedicação às atividades criminosas» não pode ser presumida de um único ato de tráfico. 6. Agravo regimental desprovido.

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