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Doc. ADM Direito 138.3191.3000.2300

1 - STJ Embargos de declaração. Recurso especial. Falta de assinatura da petição. Inexistência. Precedentes do STJ. Erro material. Ausência.

«É inexistente o recurso sem assinatura dirigido à instância superior, sendo inaplicável à hipótese a regra contida no CPC/1973, art. 13.

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Doc. ADM Direito 138.3191.3000.2200

2 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. IPI. Veículo. Importação. Pessoa física. Destinação. Uso próprio. Não-incidência.

«1. Entendimento de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ no sentido de que é ilegítima a cobrança de IPI na importação de veículo, por pessoa física, destinada a uso próprio. Precedentes: REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ de 01/12/2008, REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ de 17/11/2008, AgRg no AREsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJ de 16/10/2012, AgRg no AREsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, DJ de 28/8/2012. ... ()

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