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Doc. ADM Direito 913.8015.5690.6688

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Busca pessoal e domiciliar sem mandado. Fundadas razões e situação de flagrante. Licitude das provas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Quantidade e fracionamento da droga apreendida. Agravo regimental a que se nega provimento.

1. A busca pessoal é regida pelo CPP, art. 244 e exige a presença de fundada suspeita de que a pessoa abordada esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou, ainda, quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar. Por outro lado, o plenário do STF, no tema 280 da repercussão geral, fixou a tese de que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito.... ()

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