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Doc. ADM Direito 103.1674.7517.5300

1 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Competência legislativa. Lei 11.562/2000 do Estado de Santa Catarina. Trabalhista. Mercado de trabalho. Discriminação contra a mulher. Competência da União para legislar sobre direito do trabalho. Ação direta julgada procedente. CF/88, arts. 21, XXIV e 22, I.

«A lei 11.562/2000, não obstante o louvável conteúdo material de combate à discriminação contra a mulher no mercado de trabalho, incide em inconstitucionalidade formal, por invadir a competência da União para legislar sobre direito do trabalho. Ação direta julgada procedente.»

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Doc. ADM Direito 152.5095.0000.1200

2 - STF Agravo regimental no mandado de injunção. Revisão geral anual. CF/88, art. 37, X. Regulamentação. Existência. Desprovimento do agravo regimental.

«1. A integração normativa do CF/88, art. 37, X, efetuada pelas Leis 10.331/2001 e 10.691/2003, inviabiliza o mandado de injunção, por ausência de interesse de agir. Precedentes: MI 4437 AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 30/10/2014; MI 2411 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Tribunal Pleno, DJe 27/8/2014; MI 4831 AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, DJe 28/8/2013.

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Doc. ADM Direito 896.8078.8930.5287

3 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 11.562, de 19 de setembro de 2000, do Estado de Santa Catarina. - Relevância da fundamentação jurídica (invasão da competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho, CF, art. 22, I, e, sobretudo, para «organizar, manter e executar a inspeção do trabalho», CF, art. 21, XXIV) da argüição de inconstitucionalidade de Lei estadual que, como a ora atacada, estabelece medidas de polícia administrativa destinadas a coibir a discriminação à mulher nas relações de trabalho. Precedente desta Corte: ADIMC 953. - Conveniência da concessão da medida liminar. Liminar deferida para suspender, «ex nunc» e até o julgamento final desta ação, a eficácia da Lei 11.562, de 19 de setembro de 2000, do Estado de Santa Catarina.

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Doc. ADM Direito 475.5126.6673.6154

4 - STF PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. PRESSUPOSTOS.

I. - Medida cautelar deferida para o fim de ser concedido efeito suspensivo à ação rescisória proposta perante o T.R.T./2ª Região, ali julgada improcedente, posteriormente julgada procedente pelo Tribunal Superior do Trabalho, cujo trânsito em julgado foi obstado pela interposição de recurso extraordinário. II. - Fumus boni juris e periculum in mora ocorrentes. III. - Decisão concessiva da cautelar submetida ao referendo da Turma.

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