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Doc. ADM Direito 142.3915.8003.6800

1 - STJ Agravo regimental. Agravos em recurso especial. Processual civil. Apelo nobre prematuro. Intempestividade. Nova interposição recursal. Descabimento. Princípio da unicidade recursal. Agravo regimental desprovido.

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Doc. ADM Direito 221.0061.1130.1235

2 - STJ Agravo interno. Direito à saúde. Impossibilidade de obrigar a inclusão da união no polo passivo. Solidariedade dos entes federados. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A controvérsia está relacionada à competência para julgamento da ação ordinária ajuizada tão somente contra o Estado, ou seja, na hipótese, a parte autora optou pela não inclusão da União no polo passivo da demanda. ... ()

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Doc. ADM Direito 230.3050.5772.4871

3 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Conflito de competência. Direito à saúde. Competência da Justiça Estadual. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O inconformismo da parte embargante não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, previstos no CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. ... ()

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