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Doc. ADM Direito 241.1120.1310.6479

1 - STJ Habeas corpus liberatório. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de narcotraficância. Aplicação da medida de semiliberdade devidamente fundamentada. Envolvimento em outros atos infracionais graves (tráfico de drogas). Descumprimento de medidas mais brandas. Constrangimento ilegal inexistente. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - Não configura constrangimento ilegal a aplicação da medida de semiliberdade quando efetivada nos termos do ECA, art. 120, demonstrada a necessidade concreta de sua imposição.... ()

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Doc. ADM Direito 250.6261.2312.6860

2 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Compartilhamento de dados entre órgãos fiscais e policiais. Dados cadastrais. Legalidade. Ausência de violação ao sigilo fiscal. Apreensão de bens de terceiros. Regularidade. Agravo regimental não provido.

1 - Não se verifica ilegalidade no compartilhamento de dados entre a Receita Estadual e a Polícia Civil, limitado a informações cadastrais, por não configurar violação ao sigilo fiscal.... ()

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Doc. ADM Direito 250.8070.1625.7452

3 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em recurso ordinário em. Art. 619 do habeas corpus CPP. Alegação de nulidade por ausência de intimação para julgamento após pedido de destaque. Ausência de pedido expresso de sustentação oral. Inexistência de prejuízo. Pretensão de rediscussão. Não cabimento. Quebra da cadeia de custódia. Omissão verificada. Supressão de instância. Reexame de matéria. Embargos parcialmente acolhidos sem efeitos modificativos. Os embargos de declaração são recurso com fundamentação

1 - vinculada, admitidos nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do CPP, art. 619. A simples irresignação com o entendimento adotado no acórdão embargado não se presta ao manejo dos aclaratórios, tampouco se admite sua utilização como sucedâneo recursal.... ()

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