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Doc. ADM Direito 103.2110.5033.8400

1 - STJ Penhora. Execução. Condomínio em edificação. Cobrança de taxas condominiais. Penhora do apartamento. Possibilidade. Impenhorabilidade do bem de família inaplicável. (Com doutrina). Lei 8.009/90, art. 3º, IV.

«É passível de penhora o imóvel residencial da família, quando a execução se referir a contribuições condominiais sobre ele incidentes.»

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Doc. ADM Direito 103.1674.7034.9800

2 - STJ Penhora. Execução. Bem de família. Condomínio em edificação. Contribuições condominiais. Impenhorabilidade afastada. Lei 8.009/90, art. 3º, IV.

«É passível de penhora o imóvel residencial da família, quando a execução se referir a contribuições condominiais sobre ele incidentes.»

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Doc. ADM Direito 210.9300.9660.3322

3 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Acórdão já transitado em julgado. Inexistência de constrangimento ilegal. Dosimetria da pena. Terceira fase. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Incidência da minorante. Fixação em 1/6. Quantidade e diversidade dos entorpecentes. Regime semiaberto. Fundamentação idônea.

1 - Acórdão da apelação já transitado em julgado. Cabimento de revisão criminal. ... ()

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