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Doc. ADM Direito 241.1230.5608.2868

1 - STJ Civil, processual civil e consumidor. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial 1. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Omissão e negativa de prestação jurisdicional. Não configuração.

2 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CIDADÃO (IBDCI). PERTINÊNCIA TEMÁTICA E DESVIO DE FINALIDADE. REEXAME DOS FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 3. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. PREFIXAÇÃO DE DANOS. TRIBUNAL QUE, NO EXAME DO CONTRATO, VISLUMBRA EXCESSIVA ONEROSIDADE, DECIDINDO PELA NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS PREJUÍZOS. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ENTENDIMENTO, ADEMAIS, QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. 4. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO ANTE A INCIDÊNCIA DO ÓBICE SUMULAR. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 250.2280.1942.6369

2 - STJ Civil, processual civil e consumidor. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de consórcio. Ação civil pública. Legitimidade ativa da associação. Pertinência temática e desvio de finalidade. Reexame dos fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Cláusula penal compensatória. Necessidade de comprovação de prejuízo ao grupo. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Violação do CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Veiculação de mero inconformismo da parte com o julgado. Finalidade dos aclaratórios desvirtuada. Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.

1 - Inexistentes as hipóteses do CPC, art. 1.022, não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente.... ()

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Doc. ADM Direito 511.2117.5446.2042

3 - STJ Direito processual civil. Agravo interno. Embargos de divergência. Inexistência de dissídio jurisprudencial. Agravo interno não provido.

1 - Os acórdãos embargado e paradigma decidiram que, para haver legitimidade ativa da associação, deve ser observada a representatividade adequada e a pertinência temática, de maneira que não houve divergência entre ambos os arestos em relação à tese jurídica.... ()

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Doc. ADM Direito 055.5328.0854.6036

4 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.

1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão no julgado (CPC/2015/2015, art. 1.022) , sendo inadmissível, em regra, a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide.

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Doc. ADM Direito 636.3024.0108.6434

5 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ação coletiva. Legitimidade ativa ad causam. Súmula 315/stj. Paradigma. Atualidade. Inexistência. Contrato de consórcio. Desistência. Cláusula penal. Cobrança. Ausência de similitude fática entre os acórdãos comparados. Decisão mantida.

I. Razões de decidir 1. Os embargos de divergência são incabíveis quando o acórdão embargado não conhece do mérito do recurso especial, realizando somente a análise concreta dos requisitos de admissibilidade recursal, como ocorre no acórdão recorrido no ponto específico. Incidência da Súmula 315/stj.... ()

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