Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 854.0176.8273.7999

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Revisão da dosimetria. Redutor previsto no lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inviabilidade. Maus antecedentes e reincidência. Bis in idem. Não ocorrência. Precedentes. Expressa vedação legal. Agravo regimental não provido.

1. A legislação brasileira não prevê um percentual fixo para o aumento da pena-base em razão do reconhecimento das circunstâncias judiciais desfavoráveis, tampouco em razão de circunstância agravante ou atenuante, cabendo ao julgador, dentro do seu livre convencimento motivado, sopesar as circunstâncias do caso concreto e quantificar a pena, observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF