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Doc. ADM Direito 228.1761.0579.2143

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Ausência de flagrante ilegalidade. Progressão de regime. Reincidência específica em crime hediondo ou equiparado. Incidência do art. 112, VII, da lep (60%). Livramento condicional. Vedação legal ao reincidente específico (art. 83, V, do cp). Agravo regimental não provido.

1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, ressalvada a concessão de ofício quando evidenciada flagrante ilegalidade, o que não se verifica na espécie.... ()

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