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Doc. ADM Direito 282.7260.8836.0125

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Lei 14.843/2024. Exigência de realização de exame criminológico. Alteração legislativa mais gravosa. Novatio legis in pejus . Irretroatividade. Art. 5 º, XL, da CF/88. Fatos anteriores à vigência da lei nova. Necessidade de fundamentação concreta para a determinação do exame. Súmula 439/stj. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1. A lei 14.843/2024 conferiu nova redação ao art. 112, § 1º, da lei de execução penal, passando a prever a obrigatoriedade da realização de exame criminológico como condição para a progressão de regime.... ()

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