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Doc. ADM Direito 193.7580.2001.9600

1 - STJ Processual civil. Recurso especial intempestivo. Duplo juízo de admissibilidade. Posterior regularização. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.003, § 6º.

«1 - Consoante entendimento do STJ, «os requisitos do recurso especial passam por duplo juízo de admissibilidade, cabendo ao Superior Tribunal de Justiça, inclusive de ofício, proceder ao exame de toda e qualquer matéria que possa obstaculizar o julgamento válido, regular e eficaz do mérito recursal, seja quanto aos requisitos intrínsecos ou aos extrínsecos». (EREsp. [jurnum=888.466/STJ exi=1] Acórdão/STJ,[/jurnum] Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Rel. p/ Acórdão Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 19/9/2014). ... ()

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Doc. ADM Direito 026.9281.0449.4602

2 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Dosimetria da pena. Culpabilidade negativada por crime durante cumprimento de pena. Multirreincidência e compensação proporcional da confissão. Cumulação de majorantes do roubo com fundamentação concreta. Recurso improvido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus por inadequação da via eleita, com alegação de ilegalidade na dosimetria do roubo majorado.... ()

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Doc. ADM Direito 551.4240.1853.0695

3 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Dosimetria da pena. Frações em efeito cascata. Supressão de instância. Inexistência de vícios do CPP, art. 619. Embargos rejeitados.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental interposto em habeas corpus não conhecido por inadequação da via, com debate sobre dosimetria do roubo majorado.... ()

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