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Doc. ADM Direito 922.5871.3522.8018

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Busca pessoal. Tentativa de fuga ao avistar a polícia. Legalidade da medida. Agravo regimental a que se nega provimento.

1. Como é de conhecimento, a busca pessoal é regida pelo CPP, art. 244. Exige-se a presença de fundada suspeita de que a pessoa abordada esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papeis que constituam corpo de delito, ou, ainda, quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar.... ()

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