1 - STJProcessual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários sucumbenciais fixados pela corte de origem em R$ 200,00 (duzentos reais). Honorários recursais. Art. 85, § 11 do código fux, arbitrados em R$ 100,00 (cem reais). Pedido de majoração. Impossibilidade. Ausência de demonstração de irrisoriedade. Valor fixado que se mostra razoável e compatível com a verba honorária definida pelas instâncias ordinárias, em relação à qual não se insurgiu o ora agravante no momento oportuno. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - De acordo com a verba honorária fixada na origem - R$ 200,00 (duzentos reais), e o trabalho adicional realizado em grau recursal pelo causídico, fixei os honorários recursais em R$ 100,00 (cem reais), montante que se mostra razoável e compatível com o valor já estabelecido nas instâncias ordinárias, em relação ao qual sequer houve recurso. Com efeito, não há que se falar em irrisoriedade.
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2 - STJDireito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Tráfico privilegiado. Absolvição. Redimensionamento de pena. Agravo regimental improvido.
I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo MP do estado de santa catarina contra decisão que não conheceu de habeas corpus, mas concedeu a ordem de ofício para absolver a agravada do delito de associação para o tráfico de drogas (lei 11.343/2006, art. 35) e aplicar a causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da mesma lei.... ()