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Doc. ADM Direito 176.3005.6004.7300

1 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Conselho de sentença. Autoria. Motivo torpe. Decisão contrária à prova dos autos. Reexame probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. Não cabe, na via eleita, apreciar o argumento no sentido de que a decisão proferida pelo Conselho de Sentença é contrária à prova dos autos, tanto em relação à autoria como à qualificadora do motivo torpe, uma vez que tal proceder revisão do conjunto fático-probatório dos autos, providência inadmissível, conforme o óbice contido na Súmula 7/STJ.

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Doc. ADM Direito 922.5374.1113.3781

2 - STJ Direito penal. Agravo regimental em habeas corpus. Crime de furto. Autoria e materialidade. Crime impossível. Tentativa. Teoria da apprehensio ou amotio. Súmula 567/stj. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, oriundo de julgamento do TJ do estado de santa catarina, que deu provimento ao recurso de apelação interposto pelo MP para exasperar a pena imposta ao paciente pela prática do delito de furto consumado, previsto no art. 155, caput, do CP.... ()

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