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Doc. ADM Direito 173.4252.6002.6300

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Juízo de retratação. Novo CPC. CPC/2015 art. 1.030, II. Urv. Conversão de vencimentos. Servidores públicos do estado do rio grande do norte. Índice de 11,98%. Limitação temporal. Repercussão geral reconhecida pelo STF (re Acórdão/STF) - . Juízo de retratação. Art. 1.030, II, do novo CPC. CPC/2015. Embargos de declaração parcialmente providos.

«I - O novo Código de Processo Civil dispõe em seu art. 1.030 que: «Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (Redação dada pela Lei 13.256, de 2016) [...] II - encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos; [...]» ... ()

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Doc. ADM Direito 210.7091.0865.3193

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de alimentos. Violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC/73. Não ocorrência. Coisa julgada afastada. Modificação. Súmula 7/STJ. Litigância de má-fé não reconhecida na origem. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Argumentação obiter dictum. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no aresto recorrido, não se verifica a ofensa aos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973. ... ()

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Doc. ADM Direito 210.8061.0177.1318

3 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Rediscussão da matéria. Inviabilidade. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão no julgado (CPC/2015, art. 1.022), de modo que é inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide.

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Doc. ADM Direito 250.6020.1747.7427

4 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas. Inadequação do como substitutivo corpus habeas corpus de recurso próprio. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o não pode ser utilizado como substitutivo de recurso habeas corpus próprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade.... ()

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