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Doc. ADM Direito 103.1674.7536.0600

1 - STJ Competência. Reclamação trabalhista. Reclamante. Morte. Montante. Repartição entre os herdeiros. Lei 6.858/80. Não aplicação. Lei 6.858/80, art. 1º. CF/88, art. 114.

«O montante encontrado na reclamação trabalhista é patrimônio do de cujus e, portanto, direito de todos os herdeiros, sejam eles definidos ou não como dependentes. A existência de dependentes, no caso concreto, a viúva de segundas núpcias e seu rebento, não é excludente daqueles não dependentes, mas herdeiros legais para todos os efeitos, vale dizer, os ora suscitantes, filhos do primeiro casamento. Não incidência do Lei 6.858/1980, art. 1º. Conflito conhecido para declarar competente a Justiça Comum Estadual.»... ()

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Doc. ADM Direito 184.4104.3007.3500

2 - STJ Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação inidônea. Recurso provido.

«1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do art. 282, I e II, c/c o CPP, CPP, art. 312, ambos. ... ()

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