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Doc. ADM Direito 241.0280.5803.1717

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de drogas. Recurso do Ministério Público Estadual. Nulidade. Busca pessoal. Ausência de fundadas suspeitas para a abordagem. Agravo regimental desprovido.

1 - « Não satisfazem a exigência legal [para se realizar a busca pessoal e/ou veicular], por si sós, meras informações de fonte não identificada (e.g. denúncias anônimas) ou intuições e impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, apoiadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial. Ante a ausência de descrição concreta e precisa, pautada em elementos objetivos, a classificação subjetiva de determinada atitude ou aparência como suspeita, ou de certa reação ou expressão corporal como nervosa, não preenche o standard probatório de fundada suspeita exigido pelo CPP, art. 244. « (RHC Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe 25/4/2022.)... ()

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Doc. ADM Direito 250.2280.1816.8361

2 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Omissão. Não ocorrência. Rediscussão do mérito. Impossibilidade.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte.... ()

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Doc. ADM Direito 755.0398.6398.7845

3 - STJ Recurso extraordinário nos embargos de declaração no agravo regimental no. Tráfico de drogas. Habeas corpus nulidade. Busca pessoal. Tema de repercussão 280 do STF - . Devolução dos autos para eventual juízo de retratação. Acórdão recorrido reformado. Fundadas suspeitas para a abordagem. Concessão da ordem de ofício para desclassificar a conduta. 1.»exige-Se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa)

- baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão possível, aferida de modo objetivo e devidamente justificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto - de que o indivíduo esteja na posse de drogas, armas ou de outros objetos ou papéis que constituam corpo de delito,» (RHC Acórdão/STJ, evidenciando-se a urgência de se executar a diligência. relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe) 25/4/2022.... ()

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Doc. ADM Direito 149.3730.0084.9000

4 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no recurso extraordinário nos embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Omissão. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

1. Os embargos de declaração, no processo penal, são oponíveis com fundamento na existência de ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no decisum embargado e, por isso, não constituem instrumento adequado para demonstração de inconformismos da parte com o resultado do julgado e/ou para formulação de pretensões de modificações do entendimento aplicado, salvo quando, excepcionalmente, cabíveis os efeitos infringentes.... ()

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