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Doc. ADM Direito 171.3560.7005.3400

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Embargos à execução. Alegação de nulidade de certidão de dívida ativa que embasou a execução. Requisitos da cda. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Alegação de ofensa a enunciado sumular. Descabimento de apreciação em REsp. Dissídio jurisprudencial. Não demonstração da divergência. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que «inexiste nulidade na CDA que embasou a Execução, pois está encartada no evento 1 da Execução Fiscal apensa todos os requisitos legai.» (fl. 336, e/STJ). ... ()

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Doc. ADM Direito 240.9290.5320.4596

2 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-base. Antecedentes e quantidade do entorpecente. Aumento proporcional. Ausência de manifesta ilegalidade. Recurso não provido.

1 - Não há desproporcionalidade no aumento da pena-base em 1 ano de reclusão, pela aferição desfavorável dos maus antecedentes e da quantidade droga apreendida ( 158,85g de cocaína), notadamente quando tais circunstâncias são elen cadas como preponderantes pela Lei 11.343/2006, art. 42.

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