1 - STFAção penal. Justiça Militar. Conselho de justificação. Esferas penal e administrativa. Independência.
«A independência das esferas penal e administrativa é conducente a ter-se como neutra, no tocante à primeira, concessão de ordem, sujeita ainda a reexame necessário, pelo Juízo Federal, devendo seguir normalmente o processo penal em curso na circunscrição militar.»
2 - STFInquérito policial. Direito de permanecer em silêncio. Advertência. CF/88, art. 5º, LXIII. CPP, art. 4º.
«A necessidade de a autoridade policial advertir o envolvido sobre o direito de permanecer em silêncio há de ser considerada no contexto do caso concreto. Sobressaindo o envolvimento de cidadão com razoável escolaridade - 2º Tenente da Aeronáutica -, que, alertado quanto ao direito à presença de advogado, manifesta, no inquérito, o desejo de seguir com o interrogatório, buscando apenas gravá-lo, sendo o pleito observado, e, na ação penal, oportunidade na qual ressaltada a franquia constitucional do silêncio, confirma o que respondera, inclusive relativamente à negativa de autoria, não cabe concluir por vício, no que a ação penal fora ajuizada a partir do que contido nos autos do inquérito.»... ()
3 - STFDireito eleitoral. Agravo regimental na reclamação. Alegada violação à ADI Acórdão/STF. Ausência de estrita aderência. Uso como sucedâneo recursal. Vedação. Agravo não provido.
I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão pela qual se negou seguimento à reclamação por ausência de estrita aderência entre o ato reclamado e o acórdão proferido da ADI Acórdão/STF e pela indevida utilização do instrumento como sucedâneo recursal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o ato reclamado contrariou o entendimento fixado no julgamento da ADI Acórdão/STF, no qual o Plenário desta Corte Suprema julgou constitucionais os arts. 7º, parágrafo único, e 23 da Lei Complementar 64, de 1990, que permitem ao juízo eleitoral observar circunstâncias ou fatos que preservem o interesse público concernente à integridade das eleições, ainda que não tenham sido alegados pelas partes, ratificando o poder-dever do magistrado eleitoral de formar sua convicção a partir de fatos, indícios e presunções constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes. III. Razões de decidir 3. O ato impugnado versa sobre questões estritamente procedimentais e técnicas relacionadas à higidez da prova digital e aos prazos para manifestação sobre documentos volumosos no processo eleitoral. 4. O reclamante busca, nesta reclamação, o reconhecimento de que teriam sido violadas as garantias constitucionais atinentes ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Todavia, esse específico debate deve ser feito por meio das instâncias recursais próprias, previstas na legislação processual eleitoral, e não por meio do uso indevido da reclamação constitucional, ante a ausência de aderência estrita entre o ato reclamado e o paradigma apontado como violado. 5. Substituição do ato reclamado. Reclamação prejudicada. IV. Dispositivo 6. Agravo regimental não provido.... ()