1 - STJProcessual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de seguimento. Fundamentação plural autônoma. Impugnação apenas parcial. Não conhecimento.
«1. Não se conhece do agravo regimental quando a decisão monocrática tem múltiplos fundamentos autônomos e o recurso não abrange todos eles. Inteligência da Súmula 283/STF.
2 - STJPenal e processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Absolvição quanto ao crime de associação. Desconstituição do entendimento firmado pelo tribunal a quo. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento fático probatório. Dosimetria. Aumento das penas- base. Fundamentação idônea. Elevada quantidade de drogas e de armas/munições apreendidas. Redutor previsto no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Inaplicabilidade. Incompatibilidade do benefício com a prática do crime de associação para o tráfico. Agravo regimental não provido.
1 - Inicialmente, relembro que o habeas corpus não é a via adequada para apreciar pedido de absolvição, tendo em vista que, para se desconstituir o decidido pelas instâncias de origem, mostra-se necessário o reexame aprofundado dos fatos e das provas constantes dos autos, procedimento vedado pelos estreitos limites do remédio constitucional, caracterizado pelo rito célere e por não admitir dilação probatória.
... ()