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Doc. ADM Direito 231.1240.7765.9249

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Provas de autoria insuficientes. Reestabelecimento da sentença absolutória. Agravo desprovido.

1 - Para a imposição de uma condenação criminal, faz-se necessário que seja prolatada uma sentença, após regular instrução probatória, na qual haja a indicação expressa de provas suficientes acerca da comprovação da autoria e da materialidade do delito, nos termos do CPP, art. 155. ... ()

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Doc. ADM Direito 240.2190.1641.0902

2 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Omissões inexistentes. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte, tal como pretende o ora embargante. ... ()

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