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Doc. ADM Direito 240.8201.2254.0785

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus interposto pelo Ministério Público do rio grande do sul contra a decisão que concedeu a ordem. Roubo majorado e homicídio qualificado. Pronúncia fundamentada exclusivamente em elementos de informação coletados na fase inquisitorial. Afronta ao CPP, art. 155. Ocorrência. In dubio pro societate. Incompatibilidade com o estado democrático de direito. Precedentes. Constrangimento ilegal manifesto. Despronúncia mantida.

1 - A sentença de pronúncia configura um juízo de admissibilidade da acusação, não demandando a certeza necessária à sentença condenatória. Faz-se necessária, todavia, a existência de provas suficientes para eventual condenação ou absolvição, conforme a avaliação do conjunto probatório pelos jurados do Conselho de Sentença, isto é, a primeira fase processual do Júri, o jus accusationis, constitui filtro processual com a função de evitar julgamento pelo plenário sem a existência de prova de materialidade e indícios de autoria.... ()

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Doc. ADM Direito 240.9130.5172.2122

2 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Alegação de omissão. Inexistência de vício no acórdão embargado. Tentativa de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Nulidade de algibeira. Inovação recursal.

Embargos de declaração rejeitados.

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