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Doc. ADM Direito 240.9290.7489.6647

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado e tráfico de drogas. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Afastamento com fundamento na prática de roubo pelo qual o paciente foi condenado no mesmo feito e na quantidade de drogas. Bis in idem. Inidoneidade. Recurso não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que isoladamente consideradas, a natureza e a quantidade do entorpecente apreendido, por si sós, não são suficientes para embasar conclusão acerca da dedicação a atividades delitivas ou a participação em organização criminosa e, assim, afastar o reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado.... ()

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