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Doc. ADM Direito 167.2395.7000.5500

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Alegado recesso forense, no tribunal de origem. Não demonstração, todavia, por documento oficial. Agravo regimental improvido.

«I. Trata-se de Agravo Regimental interposto contra decisão publicada na vigência do CPC, de 1973, pelo que incide, no caso, o Enunciado Administrativo 2/2016, do STJ, in verbis: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça». ... ()

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Doc. ADM Direito 230.7030.9583.5354

2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Crime de tráfico de drogas. Trancamento da ação penal. Nulidade da busca pessoal e veicular. Flagrante em via pública. Denúncia anônima especificada. Verificação pela corte local, nos estreitos limites da via eleita, da fundada suspeita exigida pelo CPP, art. 244. Conclusão diversa que demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, cuja atividade instrutória sequer teve início. Inexistência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, é pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que, em razão da excepcionalidade do trancamento da ação penal na via do habeas corpus, tal medida somente se verifica possível quando ficar demonstrada - de plano e sem necessidade de dilação probatória - a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade. ... ()

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