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Doc. ADM Direito 166.5440.8000.6900

1 - STJ Recursos especiais. Homicídio qualificado. Motivo torpe e recurso que tornou impossível a defesa da vítima. Interposição simultânea de dois apelos especiais. Preclusão consumativa do segundo recurso. Princípio da unirrecorribilidade. Ofensa ao CPP, art. 619. Arguição genérica. Inocorrência de qualquer vício.

«1. «O julgamento dos embargos de declaração, independentemente de haverem sido opostos pela mesma parte ou pela parte adversa, tenha ele, ou não, efeito modificativo, complementa e integra o acórdão recorrido, formando um todo indissociável o qual se denomina decisão de última instância, esta, sim, passível de recurso especial e extraordinário, nos termos do CF/88, art. 105, III.» (EREsp Acórdão/STJ, Relator Ministro HAMILTON CARVALHIDO, DJe 5/10/2010) ... ()

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Doc. ADM Direito 166.5440.8000.7000

2 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Penal. Interposição simultânea de dois apelos especiais. Preclusão consumativa do segundo recurso. Princípio da unirrecorribilidade. Ofensa ao CPP, art. 619. Arguição genérica. Inocorrência de qualquer omissão.

«1. Os embargos de declaração não se prestam a revisar entendimento materializado de forma clara, coerente e congruente; trata-se de instrumento processual voltado a suprir omissão do julgado ou a dele excluir obscuridade ou contradição, vícios que inocorrem no presente caso.

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Doc. ADM Direito 210.8121.1966.2250

3 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária entabulado entre pessoa física e incorporadora. Decreto de indisponibilidade patrimonial incidente sobre o empreendimento. Boa-fé da pessoa física afastada pela corte a quo. Revisão. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para, conhecendo do agravo, não conhecer do recurso especial, divergindo do relator.

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